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A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Autora:Idinéia Perez Bonafina, Especialista em Direito de Família e Sucessões.

Art. escrito em Junho/2011.

  1. A sucessão do companheiro

O Código Civil de 2002 não incluiu o companheiro (a) entre os herdeiros necessários na ordem de vocação hereditária. Apesar disso, não deixou o companheiro desamparado patrimonialmente, pois que lhe garantiu direitos hereditários. Por força do Art. 1790 do Código Civil estabelece que o companheiro participe da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

Dessa forma, o companheiro além do seu direito a meação, será herdeiro, na proporção determinada no Art. 1790 e incisos do Código Civil. Cabendo esclarecer que meação é a sua quota parte dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, isso se não houver um pacto entre eles, prevendo diferente, posto que na ausência de contrato escrito, valerá o regime de bens da comunhão parcial de bens, por força do disposto no Art. 1725.

  1. Concorrência com descendentes

Portanto, quando o companheiro concorrer com filhos comuns, herdará uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho, ou seja, se houver dois filhos da união estável, o companheiro receberá um quinhão igual ao dos filhos, ou seja, um terço, porém, havendo vários filhos comuns, o companheiro não tem garantido um quarto dos bens, como tem o cônjuge.

Além disso, a participação do companheiro restringe-se aos bens onerosamente adquiridos durante a convivência, não se incluindo os bens do acervo hereditário do companheiro falecido, anterior ao início da união estável. E na hipótese de concorrer com descendentes só do autor da herança, caberá ao companheiro metade do que couber a cada um dos descendentes.

  1. Concorrência com outros parentes sucessíveis - ascendentes

Não havendo descendentes, mas concorrendo com outros parentes sucessíveis, por exemplo, ascendente do companheiro falecido, ou concorrendo com um colateral, o companheiro também participará da herança, no entanto, caberá a ele somente um terço dos bens onerosamente adquiridos, mesmo que concorra, por exemplo, só com o pai ou só com a mãe do falecido, caberá ao pai ou mãe dois terços e ao companheiro somente um terço. Diferentemente do que ocorre na sucessão do cônjuge, que nessa hipótese específica herdaria metade da herança.

Na hipótese de ambos os genitores do falecido tiverem morrido, serão convocados para a sucessão as linhas ascendentes de segundo grau, ou seja, os avós maternos e os avós paternos. Supondo que os quatro avós estejam vivos caberá a eles a divisão dos dois terços dos bens, sendo que ao companheiro caberá um terço.

  1. Concorrência com outros parentes sucessíveis - colaterais

Porém, grande injustiça ocorre quando não havendo descendentes, nem ascendentes, a concorrência se der com os colaterais até o quarto grau. Nesse caso, o companheiro terá direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ficando o colateral com dois terços. Pior ainda, quanto aos bens anteriores a união estável, pertencente ao acervo particular do falecido, os chamados bens próprios, caberá na sua totalidade ao colateral, não participando em nada o companheiro.

Cabe aqui registrar a existência de alguns julgados não aplicando o Art. 1790 nessa hipótese, tendo em vista a posição de inferioridade do companheiro, que muitas vezes, após uma longa convivência de companheirismo e dedicação, é preterido na sucessão por um parente, muitas vezes, distante e alheio ao de cujus.

  1. Concorrência com outros parentes sucessíveis - cônjuge

Outra hipótese é o da concorrência do companheiro com o cônjuge do falecido, que o legislador procurou afastar, dando primazia ao direito sucessório do companheiro, pois no Art. 1830 exclui o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, estava separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos.

No entanto, o Código Civil não fixou prazo mínimo para a configuração da união estável, então pode ocorrer que uma pessoa separada judicialmente ou de fato há menos de dois anos, já estivesse vivendo em união estável por ocasião de sua morte. Nessa hipótese, o cônjuge ainda teria assegurado o seu direito sucessório, e, por sua vez, o companheiro também.

Tendo em vista que a lei não prevê solução especifica para tal hipótese, a doutrina estabeleceu algumas soluções possíveis, tais como a proposta por Mário Luiz Delgado Régis,apud Carlos Roberto Gonçalves, inDireito Civil Brasileiro. Direito das Sucessões, Vol.7, Saraiva, 2010, que assevera que melhor seria aplicar o Art. 1790, Inciso IV, assegurando ao companheiro a totalidade da herança no tocante aos bens onerosamente adquiridos e excluindo qualquer direito sucessório do cônjuge quanto a esses bens, ou seja, a participação do companheiro se restringiria aos bens onerosamente adquiridos na união estável, e por sua vez, o direito sucessório do cônjuge só alcançaria os bens anteriores, adquiridos antes da data reconhecida judicialmente como de início da união estável.

Carlos Roberto Gonçalves,op. Cit.,cita duas possíveis soluções, a solução dada por Euclides de Oliveira: divisão salomônica, partilhando-se os bens da herança meio a meio entre o cônjuge e o companheiro sobrevivente, ou ainda a solução de José Luiz Gavião de Almeida, na entrega ao companheiro de um terço dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Porém, essas duas soluções, conforme comentários do autor apresentam o inconveniente de assegurar a um dos concorrentes direito sucessórios sobre um bem adquirido pelo esforço comum do outro.

  1. Não havendo parentes sucessíveis

Por fim resta a hipótese de não haver parentes sucessíveis, caso em que pela disposição do Art. 1790, Inciso IV o companheiro herda a totalidade dos bens. No entanto, o referido art. dispõe em seu caput a respeito dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável. Dessa forma, pela interpretação literal da lei, o companheiro herdaria a totalidade somente desses bens, não incluindo os bens do acervo particular do falecido adquiridos anteriormente a união estável, sendo que esses bens seriam então arrecadados como herança jacente, a converter-se em herança vacante com adjudicação ao ente público beneficiário.

Porém, grande debate surgiu na doutrina, a fim de alcançar o verdadeiro sentido da norma, inclusive com severas críticas à falta de técnica legislativa, sugerindo-se uma interpretação que favoreça o companheiro.

Em o Novo Código Civil e legislação extravagante anotados, Revista dos Tribunais, 2002, apud o Prof. Euclides de Oliveira in Direito de Herança. A nova ordem da sucessão, 2ª.edição, Saraiva, 2009, aponta três motivos para que o companheiro herde a totalidade dos bens, inclusive os do acervo particular e anterior a união estável, primeiro o Art. 1844 CC que determina que a herança seja devolvida ao ente público, apenas na hipótese do de cujus não ter deixado cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou seja, a contrario sensu a herança não será jacente se houver um desses herdeiros.

Segundo, o Inciso IV do Art. 1790 determina que o companheiro herde a totalidade dos bens, quando não houver parentes sucessíveis, considerando o Inciso como um comando independente do caput, apesar de ser sabido que os incisos se referem ao “caput” do art., a falta de técnica do legislador leva a interpretar de outra forma, para se fazer justiça, o que deve o intérprete sempre buscar.

Terceiro, a abertura da herança jacente dá-se quando não há herdeiro legítimo, nos termos do Art. 1819 CC e, inobstante o companheiro não figurar no rol do Art. 1829 CC, que estabelece a ordem de vocação hereditária, a qualidade do companheiro é de sucessor legítimo, no entendimento de Euclides de Oliveira, op.cit.

  1. Considerações Finais

Com o advento do Código Civil de 2002 garantiu-se ao companheiro vários direitos sucessórios, a par das críticas existentes que o companheiro deveria ser igualado ao cônjuge, cabe registrar que a Constituição Federal não igualou os direitos da união estável ao casamento, apenas equiparou tais institutos. Mas, tal assertiva não é suficiente para afastar a injustiça cometida pelo legislador infraconstitucional, porque tal equiparação obriga uma igualdade de proteção a ser dispensada aos dois institutos.

  1. Referencial Bibliográfico

1) GONÇALVES, Carlos Roberto,Direito civil. Direito de Família, Vol.6, 6ª. edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010; 2)GONÇALVES, Carlos Roberto,Direito civil. Direito das Sucessões, Vol.7, 4ª. edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010; 3)MONTEIRO, Washington de Barros.Curso de direito civil: direito de família. 39. ed. rev. e atul. por Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2009; 4)OLIVEIRA, Euclides Benedito.Direitode família no novo Código Civil. Cadernos jurídicos: Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 4, nº 13, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, jan./fev. 2003; 5)OLIVEIRA, Euclides Benedito.Direito de Herança. A nova ordem da sucessão,2ª.edição, Saraiva, 2009; 6)TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz, coordenadora a partir da 6ª. edição,Código Civil Comentado, 7ª. Edição, Editora Saraiva, 2010.