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A União Estável no Código Civil de 2002

                                                                                      Autora: Idinéia Perez Bonafina, especialista em Direito de Família e Sucessões.

A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

A denominada união estável do atual Código Civil veio regular a união entre casais que vivem juntos, como marido e mulher, sem que haja uma certidão de casamento. Mas nem todas as uniões podem ser consideradas uma união estável no conceito dado pela lei civil. Historicamente, em nossa sociedade a união prolongada, sem casamento, entre o homem e a mulher, foi chamada por muito tempo por concubinato, que é uma forma de união livre, transgressora do dever de fidelidade, geralmente, quando uma pessoa casada mantém um relacionamento simultaneamente a sua vida conjugal.

Durante algum tempo, mesmo as uniões prolongadas e públicas, sem casamento, porém sem nenhum impedimento para a sua realização, ou seja, não se tratando de relações adulterinas, foram chamadas também de concubinato. Atualmente, a expressão concubinato é utilizada para designar o relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas, que transgridem o dever de fidelidade, que são as relações adulterinas propriamente ditas. Sendo hoje a expressão união estável reservada a uma forma de entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher e estabelecida com o objetivo de constituição de família, apesar de alguns doutrinadores ainda usarem a denominação de concubinato puro para as uniões estáveis e concubinato impuro para as relações adulterinas.

A união estável é uma relação de fato, ou seja, ela nasce do afeto entre duas pessoas, que inicialmente, podem não ter a intenção de constituir uma família, mas que ao longo da convivência, vai se consolidando e por fim, torna-se uma união que constitui uma entidade familiar. Assim, para a configuração da união estável, além da vontade, a intenção de constituir uma família, que pode surgir durante uma convivência que começou sem essa intenção, é necessário que o casal constitua de fato uma família, ou seja, relações de caráter meramente afetivo não configuram união estável, mesmo que perpetuadas por longo período de tempo. Exige-se também que essa união seja pública ou notória, assim, um relacionamento mantido em sigilo, às escondidas, constituído de relações clandestinas, nunca será considerada união estável. Porque é necessário que o casal apresente-se como tal perante a sociedade.

A lei dispõe que a convivência deve ser duradoura, porém, não determinou um tempo mínimo de existência, como fez a lei 8971/94 que estabelecia o prazo de cinco anos ou a existência de prole. Dessa forma, o entendimento tem sido no sentido de que esse tempo seja razoável para indicar que está constituída uma entidade familiar, só a existência de filhos, em geral, não é suficiente.

Para que o relacionamento seja considerado união estável para os efeitos legais é indispensável que o homem e a mulher tenham capacidade civil e que não haja nenhum impedimento para a existência dessa união, ou seja, se houver impedimento civil para o casamento também haverá para constituição da união estável, com exceção da separação de fato ou judicial, que apesar de ser óbice para um novo casamento não é para a união estável. Dessa forma, a pessoa separada de fato ou judicialmente do seu cônjuge, pode constituir uma nova família, sendo que se esse relacionamento for público e duradouro, estaremos diante de uma união estável.

A prova do casamento faz-se pela Certidão de Casamento, já a união estável, que é uma relação de fato, a prova pode ser feita com todos os documentos, fotos, certidão de nascimento de filho, enfim, tudo que seja capaz de demonstrar que aquela união constitui uma família de fato. Mas para o reconhecimento dessa situação, faz-se necessário o acionamento das vias judiciais, que pode ser feito quando do fim do relacionamento, recorrendo-se ao judiciário para que seja reconhecida e ao mesmo tempo dissolvida a união que se perpetuou ao longo de certo tempo.

O casal que vive em união estável também pode formalizar essa união para ter um documento como prova dessa união,  é o chamado Pacto ou Contrato de Convivência, que é um documento feito perante o Tabelionato de Notas, a respeito desse contrato abordaremos em tema próprio, tendo em vistas as suas peculiaridades. Da mesma forma as questões pessoais e patrimoniais decorrentes da união estável serão tratadas em temas próprios em razão da extensão do assunto. 


Referencial Bibliográfico: GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil. Direito de Família, Vol.6, 6ª. edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010; MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 39. ed. rev. e atul. por Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2009; OLIVEIRA, Euclides Benedito. Direito de família no novo Código Civil. Cadernos jurídicos: Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 4, nº 13, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, jan./fev. 2003;

TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz, coordenadora a partir da 6ª. edição, Código Civil Comentado, 7ª. Edição, Editora Saraiva, 2010