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SENADO APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL AMPLIANDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

                                        Autora: Idinéia Perez Bonafina - Advogada Trabalhista

SENADO APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL AMPLIANDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Foi aprovada por unanimidade de votos nessa terça-feira dia 26/03 a PEC - Proposta de Emenda à Constituição- nº 66/2012 que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta passou pelo segundo turno de votação e será promulgada no dia 02 de abril. Ainda não há data para publicação, data em que efetivamente parte dos direitos assegurados entrará em vigor, uma vez que alguns deles ainda dependem de regulamentação. Destaca-se que empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, estão incluídos nessa categoria, por exemplo, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, jardineiro, copeiro, caseiro, quando o local do trabalho não possua finalidade lucrativa.

A Emenda Constitucional estendeu vários direitos aos empregados domésticos. Pela nova disposição constitucional que alterou a redação do parágrafo único do Art. 7º. as empregadas domésticas terão direito a:

salário-mínimo;
irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva;
décimo terceiro salário;
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
descanso semanal remunerado;
hora extra com adicional de no mínimo 50% acima da hora normal;
gozo de férias anuais remuneradas com adicional de um terço;
licença à gestante com duração de 120 dias;
licença paternidade, nos termos fixados em lei;
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei;
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
aposentadoria;
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Importante ressaltar que as empregadas domésticas já tinham assegurado por força na Lei nº 5.859/72 modificada pela Lei nº 11.324/06 alguns direitos, como o registro em CTPS, 13º. Salário, férias, estabilidade da gestante, e já era facultada a inclusão do empregado doméstico no FGTS, que garantiria a ele também o seguro-desemprego, nos termos da lei mencionada. A Emenda Constitucional igualou o empregado doméstico ao trabalhador urbano e rural, atribuindo-lhe vários outros direitos. No entanto, embora já estejam assegurados por conta da modificação Constitucional, alguns ainda dependem de lei ou regulamentação, isso com relação:

proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
seguro-desemprego;
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
adicional noturno;
salário-família;
assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré- escolas
seguro contra acidentes de trabalho.

No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.